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CÂMARA ESTENDE PARA 2024 O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

CÂMARA ESTENDE PARA 2024 O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) em primeiro turno, por 364 votos a 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem os precatórios.


Por se tratar de uma PEC, a proposta ainda terá de ser analisada em segundo turno para seguir para votação no Senado.
No ano passado, o Congresso aprovou o regime especial para estados e municípios pagarem os precatórios em atraso até 25 de março de 2015. Ficou definido, à época, que as dívidas deveriam ser quitadas até 31 de dezembro de 2020.


Esta aprovação já tinho sido matéria de outro texto nosso, Precatórios e Sua História no passar do tempo, onde tratamos esta e outras Emendas que vigoraram quanto aos precatórios desde a sua criação.


Tal aprovação se ocorrer vai diretamente de encontro a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal uma vez que quando  a matéria foi aprovada no ano passado pelo Congresso a mesma já havia sido modulada pelo STF


É um grande retrocesso para o efetivo pagamento dos precatórios pois a mesma altera além do prazo as sanções que foram impostas pelo Judiciário na modulação da Emenda 62 além de levar o prazo para o mesmo já rechaçado pelo Supremo, esticando para 2024 mais uma vez o fim dos pagamentos dos precatórios em mora.

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