Compra de Precatórios

Dúvidas Frequentes

 
  • OQUE SÃO PRECATÓRIOS?

    Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou a União, assim como suas autarquias e fundações. Tais  pagamentos são devidos após condenação judicial definitiva. Segundo o último levantamento feito pelo CNJ, os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças Estadual, Federal e Trabalhista (levantamento do CNJ).

     

    Com o aumento crescente do risco país (o famoso risco Brasil) e com as dificuldades políticas que viemos atravessando além dos números assombrosos de estoque de dívida acumulados pelos entes públicos, os detentores dos precatórios precisam tomar conhecimento de formas de liquidação de seus créditos para que possam avaliar se preferem aguardar os seus recebimentos ou antecipar seu recebimento.

     

    Consultar  empresas de investimento que trabalham com os Precatórios é uma das maneiras de resolver este problema  porém como qualquer operação você precisa checar a Empresa com que pretende fazer o negócio. O mercado possui algumas empresas constituídas há muito tempo e com experiência comprovada pela realização de diversas operações de cessão, porém, com a abertura deste mercado diversas empresas se constituíram. Buscar uma empresa com boas referências é o primeiro passo para uma negociação bem sucedida.

     

    Outro ponto muito importante a ser checado é se a empresa que com você está negociando ou pretende negociar é realmente uma compradora de precatórios ou uma empresa que intermedia operações com precatórios, o que são coisas bem distintas, a empresa que compra  o precatórios como a CCM GESTÃO DE INVESTIMENTOS (entre outras empresas), têm total autonomia sobre os processos (analise, minutas, marcação da data da realização da cessão e pagamentos) porém as que intermediam acabam perdendo esta autonomia uma vez que dependem de terceiros para qualquer ação que venham a tomar.

  • A VENDA DE PRECATÓRIO É UMA OPERAÇÃO LEGAL ?

    A venda de precatórios é uma operação Legal regulamentada pela Emenda Constitucional 62 que diz em seu décimo terceiro parágrafo que:   

    O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

    A mesma emenda foi alterada em parte em dezembro de 2016 pela  Emenda Constitucional 94, que trouxe novas modalidades para a Fazenda Pública (União, Estados e Municípios) realizarem o pagamento dos precatórios aos credores. 

    Felizmente com a permissão do credor fazer a venda a terceiros essa espera pode ser abreviada e nessa parte nós da CCM Gestão de Investimentos podemos ajudar você.

     

  • O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA VENDER SEU PRECATÓRIO?

    Primeiramente para você credor começar a venda de seu precatório você precisa saber dados básicos sobre o processo como: sua Origem (Federal, Estadual ou Municipal), a numeração do seu processo e dados do titular do precatório. Tais informações são de suma importância pois cada empresa trabalha com uma gama de precatórios diferentes e informando os dados básicos você já vai saber se o precatório interessa ou não a determinada empresa.

    Nós da CCM GESTÃO DE INVESTIMENTOS temos por hábito checar isso antes de qualquer coisa, uma vez que prezamos por um atendimento com velocidade e não temos a mínima intenção de deixar nossos clientes aguardando.

     

  • MERCADO DE PRECATÓRIOS

    No passado a maioria das pessoas costumavam aguardar pelo recebimento dos seus precatórios dos governantes, porém, com passar dos anos os mesmos identificaram que os recorrentes atrasos pelos Entes Públicos, muitas das vezes se davam não apenas pela falta de compromisso com a administração pública dos governantes, mas também pelas diversas alterações legislativas que postergam o pagamento dos Precatórios, o que eleva sobremaneira a insegurança jurídica quanto ao tema. Com isso, muitos começaram a entender a Cessão onerosa de seus precatórios (venda) como uma oportunidade de receber antecipadamente seus recebíveis.

    Estes e outros problemas acabaram culminando na criação de um mercado de compra e venda de precatórios onde a empresa que está adquirindo antecipa com deságio  o recebimento futuro que possui o detentor do precatório basicamente como uma operação de empréstimo em via inversa.

     

  • DEVO VENDER MEU PRECATÓRIO?


    As pessoas geralmente nos perguntam se devem vender seus Precatórios ou devem esperar que as autoridades paguem suas dívidas. Normalmente, as empresas de investimento compram esses títulos com taxas de desconto, o que cria um dilema na mentalidade das pessoas.

    Para ajudá-lo a resolver o seu dilema, você deve entender o conceito de dinheiro no tempo. O dinheiro hoje é sempre melhor que o dinheiro amanhã.

    Ainda mais tratando-se de Precatórios Judiciais que são pagos pelos governantes o que causa grande incerteza quanto ao pagamento futuro, que está diretamente ligado a “boa” ou “má” vontade política do governante que está temporariamente a frente da gestão do ente devedor. Lamentavelmente, a assertiva acima não deveria existir, todavia, na prática, isto é o que se depura dos últimos acontecimentos ocorridos nos últimos anos. 

    Agora, aplique essa teoria sobre os Precatórios. Quando você espera que as autoridades paguem suas dívidas, primeiro você está incerto pelo momento de receber seu pagamento. Em segundo lugar, você não tem certeza se você vai receber ou não no futuro próximo.

    Na prática uma operação envolvendo a venda de um Precatório, tem-se a aplicação do deságio, considerando-se, especialmente, o fato do ente devedor possuir um bom histórico (ou não) do pagamento destas dívidas nos últimos anos.

    Significa dizer que caso você seja credor de um ente devedor que durante muitos anos, ou até mesmo por décadas é inadimplente com tais pagamentos, por razões óbvias, seu crédito sofrerá um deságio mais significativo, ou seja, valerá menos no mercado secundário.

    Assim, ao analisar uma proposta de aquisição de seu crédito, tenha em mente que, quanto maior a possibilidade de seu crédito ser liquidado dentro do prazo estimado (pela legislação vigente), maiores são as suas chances de receber melhores propostas. Entretanto, o mesmo não ocorre no caso de Precatórios expedidos em desfavor de entes que rotineiramente não liquidam seus passivos no tempo legal.

    Alguns motivos que colaboram pela opção de venda:

    1º - Quando você tem dinheiro na mão, você pode investir e fazer render mais dinheiro do que aguardava no precatório;

    2º - Se você tiver uma dívida com juros elevados a quitação da mesma hoje além de gerar desconto desobriga você ao pagamento de juros (na maioria das vezes altíssimos);

    3º - Risco temporal pois a grande maioria das pessoas que possuem precatórios tem idade avançada e é melhor você gozar dos benefícios que o dinheiro pode lhe trazer hoje do que aguardar um recebimento incerto no futuro. 

     

  • COMO FUNCIONA?

    Basicamente a compra de precatório funciona da seguinte forma:

    1- Oferta  

    Entrando em contato conosco faremos uma oferta de compra do seu precatório a mesma sendo aceita por você passaremos para a próxima fase.

     

    2- Análise Processual

    Faremos a análise do processo de origem que gerou o seu precatório e do seu precatório para nos certificarmos acerca da correta expedição do mesmo e confirmar o valor do precatório.

     

    3- Elaboração das Minutas e Checagem de Documentos

    Recebemos os documentos enviados pelo detentor do precatório (documentos pessoais de qualificação e dados para realizarmos o pagamento) e providenciamos a minuta dos documentos de Cessão de Precatório.

     

    4- Marcação da Cessão de Crédito

    Marcamos a cessão de crédito junto ao cartório para efetivarmos a negociação, neste momento o Credor do precatório assina os documentos de transferência do Precatório e nossa empresa realiza o pagamento pactuado na oferta a vista no momento da Cessão.